Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 186, de 04 de junho de 1998
Concede autorização ao chefe do poder executivo municipal para desapropriar e indenizar o imóvel que indica.
- Data
- 4 de junho de 1998
- Número
- 186
- Publicação
- 4 de junho de 1998
- Vigência
- Não informada