Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.164, de 15 de fevereiro de 2016
Autoriza o Município de Aquiraz/CE a promover a doação formal do bem imóvel e os direitos dele proveniente, onde se encontra situada a escola de ensino médio Telinha Matos Pires, ao estado do Ceará.
- Data
- 15 de fevereiro de 2016
- Número
- 1164
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2016
- Vigência
- Não informada