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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.164, de 15 de fevereiro de 2016

Autoriza o Município de Aquiraz/CE a promover a doação formal do bem imóvel e os direitos dele proveniente, onde se encontra situada a escola de ensino médio Telinha Matos Pires, ao estado do Ceará.

Data
15 de fevereiro de 2016
Número
1164
Publicação
15 de fevereiro de 2016
Vigência
Não informada