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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 179, de 08 de maio de 1998

Autoriza o chefe do executivo municipal a doar os imóveis abaixo descritos, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a Procuradoria Geral de Justiça.

Data
8 de maio de 1998
Número
179
Publicação
8 de maio de 1998
Vigência
Não informada