Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 179, de 08 de maio de 1998
Autoriza o chefe do executivo municipal a doar os imóveis abaixo descritos, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a Procuradoria Geral de Justiça.
- Data
- 8 de maio de 1998
- Número
- 179
- Publicação
- 8 de maio de 1998
- Vigência
- Não informada