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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.163, de 15 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre a criação a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Criação de Loteamentos Populares e de Interesse Social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2016
Número
1163
Publicação
15 de fevereiro de 2016
Vigência
Não informada