Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.163, de 15 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a criação a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Criação de Loteamentos Populares e de Interesse Social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social e dá outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 2016
- Número
- 1163
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2016
- Vigência
- Não informada