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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 151, de 03 de fevereiro de 1998

Autoriza o chefe do poder executivo nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, a contratar provisoriamente servidores por tempo determinado, e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 1998
Número
151
Publicação
3 de fevereiro de 1998
Vigência
Não informada