Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 151, de 03 de fevereiro de 1998
Autoriza o chefe do poder executivo nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, a contratar provisoriamente servidores por tempo determinado, e dá outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 1998
- Número
- 151
- Publicação
- 3 de fevereiro de 1998
- Vigência
- Não informada