Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 141, de 01 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 1997
- Número
- 141
- Publicação
- 1 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada