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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 137, de 19 de novembro de 1997

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a permutar terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 1997
Número
137
Publicação
19 de novembro de 1997
Vigência
Não informada