Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 137, de 19 de novembro de 1997
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a permutar terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 1997
- Número
- 137
- Publicação
- 19 de novembro de 1997
- Vigência
- Não informada