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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 130, de 24 de outubro de 1997

Desafeta, do domínio patrimonial do município de Aquiraz os bens públicos que indica e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 1997
Número
130
Publicação
24 de outubro de 1997
Vigência
Não informada