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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 122, de 03 de setembro de 1997

Dá nova redação a alguns artigos e incisos da lei n° 028 de 28.11.1990 que criou a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 1997
Número
122
Publicação
3 de setembro de 1997
Vigência
Não informada