Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 122, de 03 de setembro de 1997
Dá nova redação a alguns artigos e incisos da lei n° 028 de 28.11.1990 que criou a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 1997
- Número
- 122
- Publicação
- 3 de setembro de 1997
- Vigência
- Não informada