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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 121, de 02 de setembro de 1997

Dá nova redação a alguns artigos e incisos da lei n°39 de 14 de novembro de 1991 que criou o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 1997
Número
121
Publicação
2 de setembro de 1997
Vigência
Não informada