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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 112, de 05 de maio de 1997

Autoriza o poder executivo municipal a remanejar, transferir ou utilizar os saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela lei n° 100/96.

Data
5 de maio de 1997
Número
112
Publicação
5 de maio de 1997
Vigência
Não informada