Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 112, de 05 de maio de 1997
Autoriza o poder executivo municipal a remanejar, transferir ou utilizar os saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela lei n° 100/96.
- Data
- 5 de maio de 1997
- Número
- 112
- Publicação
- 5 de maio de 1997
- Vigência
- Não informada