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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.337, de 22 de outubro de 2019

Altera e dá nova redação aos artigos 42, 43 e 133, inciso V, da Lei 947/2011, que (Dispõe Sobre Uso e Ocupação do Solo), anexo 05, item 04 Área de Revitalização Urbana.

Data
22 de outubro de 2019
Número
1337
Publicação
22 de outubro de 2019
Vigência
Não informada