Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.337, de 22 de outubro de 2019
Altera e dá nova redação aos artigos 42, 43 e 133, inciso V, da Lei 947/2011, que (Dispõe Sobre Uso e Ocupação do Solo), anexo 05, item 04 Área de Revitalização Urbana.
- Data
- 22 de outubro de 2019
- Número
- 1337
- Publicação
- 22 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada