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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 78, de 22 de novembro de 1995

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 1995
Número
78
Publicação
22 de novembro de 1995
Vigência
Não informada