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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.328, de 03 de setembro de 2019

Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da Lei Municipal n" 946/11, que possibilita a permuta do fundo de terra em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2019
Número
1328
Publicação
3 de setembro de 2019
Vigência
Não informada