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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 33, de 20 de abril de 1994

Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal, objetivando doação ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará e dá outras providências.

Data
20 de abril de 1994
Número
33
Publicação
20 de abril de 1994
Vigência
Não informada