Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 33, de 20 de abril de 1994
Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal, objetivando doação ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará e dá outras providências.
- Data
- 20 de abril de 1994
- Número
- 33
- Publicação
- 20 de abril de 1994
- Vigência
- Não informada