Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 33, de 18 de dezembro de 1984
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo na faixa litorânea do município de Aquiraz compreendida entre foz do rio Catu e a foz do rio Pacoti.
- Data
- 18 de dezembro de 1984
- Número
- 33
- Publicação
- 18 de dezembro de 1984
- Vigência
- Não informada