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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 33, de 18 de dezembro de 1984

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo na faixa litorânea do município de Aquiraz compreendida entre foz do rio Catu e a foz do rio Pacoti.

Data
18 de dezembro de 1984
Número
33
Publicação
18 de dezembro de 1984
Vigência
Não informada