Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.222, de 22 de junho de 2017

Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2017
Número
1222
Publicação
22 de junho de 2017
Vigência
Não informada