Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Institui no Município de Aquiraz-CE o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; Cria os procedimentos de inspeção sanitária e dá ouras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz