Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.329, de 03 de setembro de 2019
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2019
- Número
- 1329
- Publicação
- 3 de setembro de 2019
- Vigência
- Não informada