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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.329, de 03 de setembro de 2019

Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2019
Número
1329
Publicação
3 de setembro de 2019
Vigência
Não informada