Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Autoriza a desafetação de imóvel público e a doação, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2025
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz