Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2017
Altera a Lei Complementar n.05, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o CódigoTributário do Município de Aquiraz e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2017
- Número
- 13
- Publicação
- 9 de novembro de 2017
- Vigência
- Não informada