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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2017

Altera a Lei Complementar n.05, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o CódigoTributário do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2017
Número
13
Publicação
9 de novembro de 2017
Vigência
Não informada