Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera a Lei Complementar nº 005/2013, de 22 de Novembro de 2013, que "Institui o Código Tríbutário do Município de Aquiraz".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2024
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz