Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Institui política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2024
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz