Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, localizado na localidade Gruta/Sede, com o imóvel localizado no distrito de Tapera, com encargos e entidade privada, para fins de interesse público, reordenamento urbano, desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2024
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz