Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2024
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz