Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera o artigo 3º, da Lei n° 1283/2018, de 27 de junho de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2023
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz