Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Dispõe sobre a Organização e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2023
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz