Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.311, de 13 de junho de 2019
Altera o art. 1°, inciso IV da Lei 1.205/2016, na forma que indica.
- Data
- 13 de junho de 2019
- Número
- 1311
- Publicação
- 13 de junho de 2019
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera o art. 1°, inciso IV da Lei 1.205/2016, na forma que indica.