Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras providências.(R$ 1.398.855,84).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz