Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera a Lei Municipal N. 947/2011, no anexo 06, na figura 03, microzoneamento Prainha/Porto das Dunas, altera a figura 04 criando o mapa 4.1 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz