Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz