Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.523/2023 de 06 de março de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2023
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz