Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Institui a política pública municipal de resíduos sólidos, aprova o plano municipal integrado de resíduos sólidos e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2023
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz