Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.367, de 30 de novembro de 2020
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2020
- Número
- 1367
- Publicação
- 30 de novembro de 2020
- Vigência
- Não informada