Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.367, de 30 de novembro de 2020

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2020
Número
1367
Publicação
30 de novembro de 2020
Vigência
Não informada