Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência domestica e familiar contra mulher.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2023
Autoria: Neide Queiroz