Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.365, de 25 de novembro de 2020
Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal n". 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2020
- Número
- 1365
- Publicação
- 25 de novembro de 2020
- Vigência
- Não informada