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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.365, de 25 de novembro de 2020

Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal n". 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2020
Número
1365
Publicação
25 de novembro de 2020
Vigência
Não informada