Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Inclui o inciso IX, no Art. 6º da Lei Nº 1,454/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2023
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz