Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Aquiraz e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2023
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz