Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Acrescenta o artigo 8° -A, a Lei n° 835/2010, 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2022
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz