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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 994, de 16 de setembro de 2013

Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da administração pública direta do Município de Amontada, Estado do Ceará.

Data
16 de setembro de 2013
Número
994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada