Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 994, de 16 de setembro de 2013
Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da administração pública direta do Município de Amontada, Estado do Ceará.
- Data
- 16 de setembro de 2013
- Número
- 994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada