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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 991, de 04 de setembro de 2013

Dispõe sobre a Criação do Serviço de Ouvidoria do SUS Municipal, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2013
Número
991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada