Câmara Municipal de Amontada (CE)
Torna de Utilidade Pública para fim de desapropriação a área que indica e define a Implantação do Distrito Industrial de Amontada I “DIA I”. Dá destinação a propriedade Fazenda Iracema para a criação do Distrito Agro Industrial de Amontada I “DAIA I”. Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dispõe sobre a Concessão de Incentivos para Implantação, Expansão e/ou Ampliação de Empresas Industriais, Agroindustriais e Comerciais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.256, de 03 de março de 2021Altera a Lei nº 986/2013 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.715, de 10 de novembro de 2025Altera a Lei nº 986, de 23 de julho de 2013, e dá outras providências.