Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 948, de 16 de maio de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 7499 de 16 de Junho de 2011, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
- Data
- 16 de maio de 2012
- Número
- 948
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada