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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 948, de 16 de maio de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 7499 de 16 de Junho de 2011, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Data
16 de maio de 2012
Número
948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada