Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 821, de 23 de abril de 2009
Autoriza o parcelamento junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, de dívidas relacionadas ao PASEP, referente ao exercício de 2004, e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2009
- Número
- 821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada