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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 821, de 23 de abril de 2009

Autoriza o parcelamento junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, de dívidas relacionadas ao PASEP, referente ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2009
Número
821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada