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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 81, de 15 de dezembro de 1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder a concessão de Assistência Social a pessoas carente deste município e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1989
Número
81
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada