Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 81, de 15 de dezembro de 1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder a concessão de Assistência Social a pessoas carente deste município e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1989
- Número
- 81
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada