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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 784, de 12 de dezembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para programar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS.

Data
12 de dezembro de 2008
Número
784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada