Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 784, de 12 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para programar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS.
- Data
- 12 de dezembro de 2008
- Número
- 784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada