Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 674, de 17 de junho de 2006
Autoriza ao Poder Executivo Formalizar Parcelamento de Forma Especial do Déficit Atuarial junto ao Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2006
- Número
- 674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada