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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 674, de 17 de junho de 2006

Autoriza ao Poder Executivo Formalizar Parcelamento de Forma Especial do Déficit Atuarial junto ao Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2006
Número
674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada