Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 644, de 29 de agosto de 2005
Institui o Ensino Fundamental em nove anos na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2005
- Número
- 644
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada