Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 617, de 28 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias.
- Data
- 28 de fevereiro de 2005
- Número
- 617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada