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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 617, de 28 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias.

Data
28 de fevereiro de 2005
Número
617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada