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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 59, de 27 de fevereiro de 1989

Institui o imposto sobre tramitação “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 1989
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada