Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 59, de 27 de fevereiro de 1989
Institui o imposto sobre tramitação “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 1989
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada